O Que Acontece se Não Pagar o DAS por 12 Meses

Publicado em 13 jul 2026 · 5 min de leitura

Ficar 12 meses consecutivos sem pagar o DAS, somado à ausência de entrega da DASN-SIMEI, pode levar ao cancelamento automático do CNPJ do MEI — sem aviso prévio individual. Veja abaixo como funciona essa escalada, passo a passo.

A escalada da inadimplência: 4 estágios

1. Imediato: multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros pela taxa Selic sobre cada guia vencida — veja o cálculo detalhado da multa.
2. Curto prazo: perda da qualidade de segurado do INSS — sem direito a auxílio-doença, salário-maternidade ou aposentadoria.
3. Médio prazo: restrição de crédito. Bancos consultam a situação fiscal do CNPJ antes de aprovar empréstimos e financiamentos.
4. Longo prazo (12 meses): risco de cancelamento do CNPJ, combinado com a ausência da declaração anual (DASN-SIMEI).

Isso é real? Sim — e está acontecendo agora

Em março de 2026, a Receita Federal notificou 404.368 MEIs com Termo de Exclusão do Simples Nacional por dívidas, dando um prazo de 90 dias para regularização. Isso mostra que a fiscalização é real, ativa, e pode alcançar qualquer CNPJ inadimplente — não é um cenário hipotético.

O cancelamento tem volta?

Antes do cancelamento definitivo, existe o Termo de Exclusão, que dá um prazo de regularização (atualmente 90 dias) para quitar as pendências. Depois do cancelamento efetivo, porém, não há retorno — é preciso abrir um novo CNPJ do zero.

Antes de chegar a esse ponto, vale considerar o parcelamento de débitos como alternativa, disponível também pelo Portal do Empreendedor.

Como evitar chegar a esse ponto

Na prática, a maioria dos casos de inadimplência prolongada não começa por má-fé — começa por esquecimento de um mês, que vira dois, que aos poucos vira o hábito de simplesmente não pagar. Se você ainda está no começo desse ciclo, o guia de o que fazer quando esquece de pagar o DAS ajuda a regularizar agora, antes que o problema cresça.

Um lembrete automático, antes de cada vencimento, interrompe esse ciclo antes mesmo que ele comece.